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LegisPará app for iPhone and iPad


4.2 ( 7552 ratings )
Utilities Reference
Developer: Processamento De Dados Do Estado Do Para Prodepa
Free
Current version: 1.1, last update: 7 years ago
First release : 18 Dec 2014
App size: 2.83 Mb

O LegisPará é um sistema centralizado de consulta à legislação estadual, que serve à sociedade como fonte de informação sobre todo o material legislativo produzido no Estado do Pará. O portal disponibiliza, num único banco de dados, o texto da Constituição do Estado e os textos de leis e decretos estaduais em vigor. Foi desenvolvido para facilitar e estimular o cidadão, inclusive o deficiente visual, a acessar as normas e conhecer melhor seus direitos e obrigações, assegurando o pleno exercício da cidadania; além de atender aos anseios de acesso à informação e transparência da gestão pública.

Este aplicativo foi desenvolvido pela Empresa de Processamento de Dados do Estado do Pará - PRODEPA e é totalmente gratuito para qualquer usuário.